Parecer n.º 27/2024

Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

consignada pelo artigo 15.º, n.º 1, da Constituição, ora pela capacidade eleitoral ativa e passiva que o n.º 3 do mesmo artigo atribui aos cidadãos dos Estados

• COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
• COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
• CARTA ROGATÓRIA
• AUDIÇÃO
• TESTEMUNHA
• REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL