12 resultados nos descritores e sumários · 28 no texto integral
Relator: CARLOS BARREIRA
irrelevantes as provas extraídas de “conversas informais” mantidas entre esses mesmos agentes e os arguidos, ou seja, declarações obtidas à margem das formalidades e das garantias que a lei processual ... impedir, com a proibição destas “conversas”, que se frustre o direito do arguido ao silêncio, silêncio esse que seria “colmatado” ilegitimamente através da “confissão por ouvir dizer” relatado pelas testemunhas
Relator: GOMES DE SOUSA
Inexistindo nos autos declaração de impedimento pelo próprio, pode aquele ser suscitado pelo arguido (artigo 41.º, n.º 2 CPP), como foi. IV. Constatando-se que o ato processual
Relator: FERNANDO CHAVES
podem recusar-se a depor como testemunhas quem tiver sido cônjuge do arguido ou quem, sendo de outro ou do mesmo sexo, com ele conviver ou tiver convivido em condições ... pluralidade de acusados no mesmo processo, não se quedar pelo que exclusivamente respeita ao arguido familiar, antes estender-se aos demais co-respondentes, desde que – é a posição claramente maioritária
Relator: RIBEIRO MENDES
Penal revela-se como proporcionada, nela se precipitando uma adequada ponderação dos interesses do arguido em poder confrontar os depoimentos das testemunhas de acusação, os da repressão penal, prosseguidos pelo ... toca a alegada violação do principio do contraditorio sempre se dira que o arguido podera inquirir a testemunha que refere o depoimento de outra pessoa e requerer que seja convocada
Relator: ALBERTO MIRA
depoimentos, em audiência de julgamento, de testemunhas que reproduzem o que ouviram dizer ao arguido quando este já havia sido constituído arguido e, consequentemente, quando o processo já estava iniciado
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
abstrato, com pena de prisão ou multa, conjugada com os extensos antecedentes criminais do arguido permitem concluir pela gravidade do ilícito, tal como os bens jurídicos protegidos com a incriminação ... conta que os acórdãos do tribunal da relação não são notificados pessoalmente aos arguidos [cfr. artigos 113º, n.º 10, e 425º, n.º 6, do Código de Processo Penal
Relator: TERESA BALTAZAR
indícios, para a recuperação de bens furtados, incluindo no relato as indicações que o arguido deu sobre o local onde estavam os objetos. II – O relato no julgamento das denominadas ... conversas informais” com o arguido apenas é proibido quando com ele se frustra o seu direito ao silêncio. Pressuposto desse direito é a existência de um inquérito e a condição
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
processo não e feita qualquer referência à nulidade em causa e posteriormente nada é arguido a esse propósito. III - Tendo em consideração a regra geral de que as nulidades dependentes ... arguição ficam sanadas se não forem arguidas no prazo legal (a este propósito, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II, 2002, pág. 88) a nulidade de que padecia
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
demandante cível como testemunha constitui uma mera irregularidade processual que deve ser arguida no acto, sob pena de ficar sanada e o Tribunal ser livre de valorar as respectivas declarações
Relator: FILOMENA SOARES
prova ou proibição de valoração de prova, constituindo mera irregularidade, que devia ter sido arguida no próprio ato, e, não o tendo sido, que se mostra sanada
Relator: LUÍS COIMBRA
Não comete o crime previsto no artigo 360.º do CPP o filho do arguido que, embora sob juramento, presta depoimento (falso) sem que lhe tenha sido feita a advertência
Relator: LUÍS TEIXEIRA
arguido não tem legitimidade para recorrer da decisão judicial que condenou uma testemunha em multa por ter faltado à audiência; 2.- A reação a esta condenação, pela via do recurso