3 resultados

1. PGR-CC2005-04-22

   Parecer n.º 82/2004

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

   • CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO
   • RATIFICAÇÃO
   • AGENTE PÚBLICO ESTRANGEIRO
   • FUNCIONÁRIO DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL
   • FUNCIONÁRIO
   • CARGO POLÍTICO
2. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 146/2001

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada

   • ONU
   • CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
   • TRÁFICO DE SERES HUMANOS
   • TRÁFICO DE MULHERES
   • TRÁFICO DE CRIANÇAS
   • TRÁFICO DE MIGRANTES
3. PGR-CC1999-06-11

   Parecer n.º 70/1998

   Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

   1º Interessa juridicamente a Portugal a “Convenção sobre Auxílio Mútuo em Matéria

   • PORTUGAL
   • PARAGUAI
   • ACORDO DE COOPERAÇÃO
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA