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1. TRG2018-01-18

   82812/16.0YIPRT.G1

   Relator: JOÃO PERES COELHO

   I - A disciplina prevista no artigo 5º do anexo ao DL 269/98

   • ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
   • INJUNÇÃO
   • TESTEMUNHA
   • DEPOIMENTO ESCRITO
2. TRC2011-12-20

   771/08.6PCCBR.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   Tendo o Tribunal Constitucional julgado inconstitucional, por violação dos artigos 13º, n

   • TESTEMUNHA
   • CAPACIDADE