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1. TRE2025-03-27

   5226/15.0T8STB-A.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   Sumário: I. O despacho de indeferimento de ampliação do pedido configura uma

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • TESTEMUNHA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
2. TRG2017-01-19

   1907/14.3T8GMR.G1

   Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR

   I – Os depoimentos das testemunhas apenas podem ser prestados por escrito nos

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DEPOIMENTO ESCRITO
   • TESTEMUNHA
   • REGRAS DE SEGURANÇA
   • REGRAS ESTRADAIS
3. TRG2013-03-31

   8/10.8GBPTL.G1

   Relator: TERESA BALTAZAR

   I – Não profere um depoimento indireto o polícia que no julgamento relata

   • DEPOIMENTO INDIRECTO
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • TESTEMUNHA
4. TRC2011-12-20

   771/08.6PCCBR.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   Tendo o Tribunal Constitucional julgado inconstitucional, por violação dos artigos 13º, n

   • TESTEMUNHA
   • CAPACIDADE