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1. TRG2025-05-29

   2446/23.7T8VCT.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – O art. 2206.º, n.º 1, do Cód. Civil elenca

   • TESTAMENTO CERRADO
   • VÍCIO DE FORMA
   • CARÁCTER PESSOAL DO TESTAMENTO
   • TESTAMENTO DE MÃO COMUM
2. TRE2006-11-23

   2071/06-2

   Relator: JOÃO MARQUES

   Um testamento cerrado, enquanto contém apenas o texto e a assinatura do

   • SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
   • TESTAMENTO CERRADO