80 resultados nos descritores e sumários
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
prova dos factos demonstrativos da incapacidade acidental do testador, no momento da feitura do testamento- cfr. art. 2199º do CC-, recai sobre o interessado na anulação do testamento, nos termos ... Código Civil; II- No entanto, logrando o interessado na anulação do testamento provar que a testadora padecia de doença de alzheimer com anterioridade ao período que abrange o acto anulando
Relator: EVA ALMEIDA
direito real sobre o bem legado é transmitido ao legatário por força do testamento em que o legado foi instituído e logo que haja a sua aceitação, tácita ou expressa ... prédio em questão nos autos, por via do legado a seu favor instituído por testamento da anterior proprietária, titular do direito de propriedade sobre o prédio, a ré Junta
Relator: CRISTINA CERDEIRA
última residência habitual em França, país onde ocorreu o seu óbito, o documento denominado “testamento” foi elaborado em França e posteriormente aí depositado num notário e os bens ... contas bancárias cuja restituição o Autor, que alega ser o beneficiário desse “testamento”, pretende situam-se em Portugal, deverá ser definido o ordenamento jurídico aplicável por recurso a normas jurídicas
Relator: JORGE ARCANJO
Tendo o testador, casado no regime de comunhão geral de bens, consignado no testamento que, falecendo antes da esposa, a institui herdeira de todos os bens e direitos ... substituição fideicomissária, determinados bens especificados aos seus sobrinhos, e intervindo a esposa no testamento a autorizar o seu marido à disposição de bens, assim feita, porque existe uma dupla instituição
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Não tendo os autores alegado nem provado que a testadora só fez o testamento em causa nos autos porque foi ameaçada com um mal que lhe causou medo ... receio da concretização desse mal a levou a fazer aquela disposição testamentária, mantém-se esta na ordem jurídica. II – Consubstanciando o testamento um negócio jurídico unilateral, não pode
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Civil. IV - Provado o estado de demência em período que abrange o acto anulando – testamento -, é de presumir, sem necessidade de mais, que na data do mesmo acto aquele estado ... livre exercício da sua vontade. VII – A incapacidade acidental, a quando da feitura do testamento, do testador não interdito por anomalia psíquica, pode ser objecto de presunção judicial socorrendo
Relator: FREITAS NETO
colhe que a disposição mediante a qual se estipula que os efeitos do testamento de imediato produzidos tinham apenas como imposição que em certas circunstâncias o beneficiário praticasse determinado facto ... este já como herdeiro de pleno direito). 3. Na averiguação do exacto alcance do testamento, deve o intérprete (e o tribunal) guiar-se pela vontade real do testador, tendo
Relator: ANTERO VEIGA
Não deixa de estar em condições de testar aquele que, embora afetado
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis causa, não receptício, pessoal, individual, livremente revogável e formal. Por esse motivo deve ser o testador a expressar ... 2183º, do Código Civil. II – A exigência de forma para a celebração do testamento visa o reforço das condições para que a declaração corresponda à vontade real do testador, surgindo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis causa, não receptício, pessoal, individual, livremente revogável e formal. Por esse motivo deve ser o testador a expressar ... 2183º, do Código Civil. II – A exigência de forma para a celebração do testamento visa o reforço das condições para que a declaração corresponda à vontade real do testador, surgindo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
interpretação do testamento é feita nos termos do artigo 2187.º do Código Civil, do qual resulta que o legislador: (i) deu relevância à vontade do autor do testamento (interpretação ... intenção do testador é interpretada em face do contexto de todo o testamento e não apenas em face de cada deixa testamentária; (iii) que o texto do testamento foi desconsiderado
Relator: JOSÉ AMARAL
testamento feito por pessoa já declarada judicialmente interdita (por anomalia psíquica) e depois da data da respectiva sentença é nulo – artº 2190º, CC. Presume-se iure et de jure ... alegação e prova de que a outorga ocorreu num intervalo lúcido. 2) O testamento feito por quem se encontrava no acto incapacitado de entender o sentido da sua declaração
Relator: MARIA JOÃO SOUSA FARO
2199º do Código Civil regula as situações de incapacidade acidental do autor do testamento e abrange quer os casos em que o mesmo se encontrava incapaz de entender o sentido ... coarctar a liberdade de modo a impedi-lo de se recusar a assinar o testamento; a dependência que releva para efeitos daquela norma está associada a um estado de psíquica
Relator: JUDITE PIRES
ocultação do testamento, como causa possível da declaração de indignidade sucessória, prevista no art. 2034º d) do CC, radica na omissão do dever de apresentação do testamento ao notário ... poder, conforme prescreve o art. 2209º nº2 CC. 2. Não juntar um testamento ao processo de inventário não consubstancia, por si só, ocultação dolosa desse mesmo testamento, sobretudo quando esse
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
interpretação do testamento busca-se a vontade real do testador a apurar conforme o contexto do testamento – o sentido a dar a cada cláusula deve ter atenção o conjunto ... disposições testamentárias que fazem uma unidade e têm um sentido próprio, constituindo tendencialmente um acto de disposição global da herança. II) O recurso a prova complementar para determinação daquela vontade
Relator: JOÃO MIGUEL
Instituída uma fundação por testamento, o executor testamentário ao elaborar os estatutos deve atender à vontade real ou presumível do testador; 2. Para captar a vontade do instituidor ... considerar o conteúdo do testamento, devendo observar-se o que parecer mais ajustado com a vontade do testador na interpretação das disposições testamentárias, recorrendo-se, se necessário, a prova complementar
Relator: ALCIDES RODRIGUES
regras de distribuição do ónus da prova, à parte que impugna a validade do testamento compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado (o estado de demência ... testador em período que abrange o testamento outorgado) - art. 342º, n.º 1, do Código Civil. II- Feita essa prova é de presumir, sem necessidade de mais, que no momento
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
testamento feito por quem se encontrava no acto incapacitado de entender o sentido é anulável, cabendo ao interessado na anulabilidade o ónus de alegar e provar os factos de onde
Relator: CRISTINA NEVES
interpretação dos testamentos deve obedecer à vontade do testador, de acordo com o “contexto do testamento” (cfr. artº 2187, nº1, do C.C.), e desde que tenha neste contexto “um mínimo ... sendo assim irrelevante a qualificação (ou ausência de qualificação) do testador. III – A deixa testamentária de todas as coisas imóveis da testadora, de que esta pudesse dispor à data
Relator: ELISABETE VALENTE
interpretação do testamento o legislador adoptou um critério subjectivista, afastando-se da doutrina objectivista da impressão do destinatário, pelo que cabe ao intérprete descobrir a vontade real do testador através ... prova complementar ou extrínseca ao testamento, e é com esse sentido que ele deve valer, contanto que tal vontade tenha no contexto do testamento um mínimo de correspondência, ainda