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551/03.5TBTND.C1
Relator: JORGE ARCANJO
I – Tendo o testador, casado no regime de comunhão geral de bens
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Relator: JORGE ARCANJO
I – Tendo o testador, casado no regime de comunhão geral de bens
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Tendo o testador deixado dois legados, ambos «por conta da quota
Relator: PAULA RIBAS
1 - Tendo o cabeça de casal declarado a inexistência de testamento efetuado
Relator: FONTE RAMOS
1. Nos termos do n.º 2 do art.º 1685º do
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I - Se, na ocasião da outorga do testamento, a testadora, sem herdeiros