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893/05.5TBPCV.C1
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – O mandato judicial pode ser conferido por mero documento particular, nos
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I- De acordo com as regras de distribuição do ónus da prova
Relator: MÁRIO SILVA
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
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Relator: JUDITE PIRES
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