12 resultados nos descritores e sumários · 64 no texto integral
Relator: MANUEL BARGADO
607º, n.ºs 3 e 4 do CPC[10]. II - Os factos a provar são os factos essenciais ou principais da causa, que constituem a causa de pedir ... factos instrumentais, que se situam na cadeia dos factos probatórios e permitem chegar aos factos principais que as partes tenham alegado, relativamente aos quais inexiste qualquer vinculação temática
Relator: JOSÉ AMARAL
invalidade, não estando este dispensado de completar a prova da incapacidade real. Cabe, neste caso, ao interessado na validade do testamento alegar e provar que, no momento ... legal de motivação da decisão sobre a matéria de facto não se satisfaz com a simples indicação dos meios de prova pelo julgador considerados, nem com a menção genérica
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
vontade seja claramente manifestada, ou seja, que não fiquem dúvidas sobre aquilo que o testador manifestou querer - o que não se confunde com dúvidas sobre o teor da vontade manifestada ... acessível em www.dgsi.pt. V – O ónus da prova dos factos reveladores de uma situação de incapacidade de facto do testador, no momento da feitura do testamento, para efeitos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
artigo 2199.º do Código Civil não se reporta à incapacidade para testar, esta prevista no artigo 2189.º, prevendo antes uma situação de incapacidade acidental, ou seja, no preciso ... prova dos factos constitutivos sobre o autor interessado na anulação do ato, nos termos dos artigos 342.º e 287.º, n.º 1, do Código Civil. III. Não
Relator: MOREIRA DO CARMO
petição inicial, alegou facto principal, essencial para a boa decisão da causa e procedência da sua pretensão, protestou juntar documento comprovativo e o juiz decide de mérito em despacho saneador ... mesma decisão apreciar/considerar tal facto essencial, não se tendo, por isso, pronunciado sobre o mesmo no sentido de provado ou não provado, então em recurso a A. poderá
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
vontade seja claramente manifestada, ou seja, que não fiquem dúvidas sobre aquilo que o testador manifestou querer - o que não se confunde com dúvidas sobre o teor da vontade manifestada ... acessível em www.dgsi.pt. V – O ónus da prova dos factos reveladores de uma situação de incapacidade de facto do testador, no momento da feitura do testamento, para efeitos
Relator: ALBERTO RUÇO
Incumbe ao Autor provar, na qualidade de filho que pede a nulidade da cláusula testamentária que o deserdou, com fundamento na não prestação de alimentos devidos à testadora – artigo ... seja, o facto constitutivo, isto é: que existe certa herança e que ele é filho da autora da herança. II – Aos herdeiros da testadora incumbe provar a exceção, isto
Relator: MARIA JOÃO SOUSA FARO
aqueles em que não possuía o livre exercício da sua vontade (por qualquer causa que não o erro, dolo ou coação que têm regime próprio); II- Não é qualquer dependência ... artº 2311º do Cód. Civil) a sua anulação só será possível quando se provem rigorosamente factos subsumíveis a quaisquer das referidas normas que a preveem. (sumário da relatora
Relator: FREITAS NETO
condição suspende mas não obriga, quando é certo que o modo obriga mas não suspende”. 2. Quando da interpretação dos factos se colhe que a disposição mediante a qual ... tinham apenas como imposição que em certas circunstâncias o beneficiário praticasse determinado facto nela descrito, então não ocorreu a aposição de uma condição em sentido próprio, mas de um encargo
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
princípio, o ónus da prova dos factos demonstrativos da incapacidade acidental do testador, no momento da feitura do testamento- cfr. art. 2199º do CC-, recai sobre o interessado ... sentido da declaração testamentária; IV- Nestes casos, provando-se a referida situação de demência, incumbia à beneficiária do testamento fazer a prova de que, no momento da feitura
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
verifica quando exista absoluta falta de fundamentação, não abrangendo a fundamentação insuficiente, deficiente ou errada, nem a discordância quanto à valoração da prova. 2. A nulidade prevista no artigo ... apreciação pelas partes ou de conhecimento oficioso. 3. O ónus da prova dos factos reveladores de uma situação de incapacidade de facto do testador, no momento da feitura
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
próprio, constituindo tendencialmente um acto de disposição global da herança. II) O recurso a prova complementar para determinação daquela vontade real visa atribuir às expressões constantes do testamento ... interpretação do testamento constitui questão de facto se a vontade real do testador for apurada com recurso a prova complementar, constituindo questão de direito se for feita unicamente