3755/15.4T8LRA.C2
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
factos essenciais nucleares – que individualizando o direito em causa, constituem a causa de pedir –, o poder de aditamento concedido ao juiz respeita, tão só, aqueles factos que venham complementar
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
factos essenciais nucleares – que individualizando o direito em causa, constituem a causa de pedir –, o poder de aditamento concedido ao juiz respeita, tão só, aqueles factos que venham complementar
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Relator: JOÃO MIGUEL
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