9 resultados nos descritores e sumários · 57 no texto integral
Relator: JOÃO MIGUEL
ordenamento jurídico vigente não exclui a instituição de fundações de direito privado, com afectação de bens pertencentes a pessoa diversa do instituidor, nas situações em que este goze de título ... geral de atribuição de auxílios pelo Estado e por outras pessoas colectivas públicas, para a instituição de fundações de direito privado e interesse social, nos termos previstos no Código Civil
Relator: EVA ALMEIDA
legado e goza da presunção de que o direito lhe pertence. IV – Assim, a aqui ré sucedeu no direito de propriedade sobre o imóvel e, por isso, na posição contratual ... senhoria – art.º 1057º do CC (o adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato sucede nos direitos e obrigações do locador) e art.º 20º
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
declaração, é determinada por motivos anómalos e valorados, pelo direito, como ilegítimos. II. Por conseguinte, sendo necessário garantir que a pessoa tem discernimento para expressar a sua vontade num testamento
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
visa atribuir às expressões constantes do testamento o significado que mais se ajuste à pessoa do testador e à sua vontade, com base nos resultados obtidos na investigação sobre quem ... vontade real do testador for apurada com recurso a prova complementar, constituindo questão de direito se for feita unicamente com recurso ao texto do testamento ou quando se trate
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
testamento é um negócio jurídico unilateral pelo qual uma pessoa (o seu autor) dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles. II – Posto ... post mortem, o respeito pela última vontade do testador é uma exigência do próprio direito natural, o que implica, na interpretação do testamento, o respeito escrupuloso pela vontade real
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. Os efeitos processuais da renúncia ao mandato e da não
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
idade ou é emancipado pelo casamento, adquirindo, então, plena capacidade de exercício de direitos. II - O representado passa a estar por si em juízo. Em decorrência, os subsequentes atos processuais ... declaratário normal colocado na posição do real. IV - A transmissão para terceiro do direito de propriedade que adveio ao vendedor por efeito de uma partilha em que interveio
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
testador a expressar a sua vontade e “a expressão da vontade da pessoa tem de ser integral” sem prejuízo, naturalmente, das excepções expressamente consagradas nos artigos 2182º ... dispõe; que esteja em estado de compreender e de apreciar os direitos que vão nascer da sua disposição de ultima vontade, e, especialmente, com relação a este ultimo objecto
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
testador a expressar a sua vontade e “a expressão da vontade da pessoa tem de ser integral” sem prejuízo, naturalmente, das excepções expressamente consagradas nos artigos 2182º ... dispõe; que esteja em estado de compreender e de apreciar os direitos que vão nascer da sua disposição de ultima vontade, e, especialmente, com relação a este ultimo objecto