TRG
13/15.8T8VCT.G1
Relator: JOSÉ AMARAL
acto destinada a tornar duvidosos os respectivos factos. 7) Além de constituir exigência constitucional e legal, é na fundamentação das decisões judiciais que o tribunal colhe a legitimidade
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Relator: JOSÉ AMARAL
acto destinada a tornar duvidosos os respectivos factos. 7) Além de constituir exigência constitucional e legal, é na fundamentação das decisões judiciais que o tribunal colhe a legitimidade
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