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1. TRE2023-12-07

   5882/21.0T8STB.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I - Consistindo o legado na atribuição de bens ou valores determinados, afastada

   • LEGADO
   • TESTAMENTO
   • PRESTAÇÃO DE FACTO FUNGÍVEL
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
2. TRE2016-06-02

   3348/14.3TBSTB.E1

   Relator: CANELAS BRÁS

   Não se pode considerar o testador proprietário dos bens só porque ele

   • TESTAMENTO
   • PROPRIEDADE