TRC
255/22.0T8MGR.C1
Relator: FONTE RAMOS
Réu/testamenteiro assumiu a responsabilidade de dar cumprimento aos legados, o prazo de prescrição eventualmente em curso fica interrompido (art.º 325º do CC). 3. Existe lapso material
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Relator: FONTE RAMOS
Réu/testamenteiro assumiu a responsabilidade de dar cumprimento aos legados, o prazo de prescrição eventualmente em curso fica interrompido (art.º 325º do CC). 3. Existe lapso material
Relator: JOÃO MIGUEL
1. Instituída uma fundação por testamento, o executor testamentário ao elaborar os