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1. TRC2015-06-30citado por 1

   893/05.5TBPCV.C1

   Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

   I – O mandato judicial pode ser conferido por mero documento particular, nos

   • MANDATO FORENS
   • PROCURAÇÃO
   • TESTAMENTO
   • ANULAÇÃO
   • ESTADO DE DEMÊNCIA
   • TESTADOR
2. PGR-CC2001-06-15

   Parecer n.º 13/2001

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1. Instituída uma fundação por testamento, o executor testamentário ao elaborar os

   • FUNDAÇÃO AMÁLIA RODRIGUES
   • FUNDAÇÃO
   • PESSOA COLECTIVA
   • ESTATUTO
   • SUBSTRATO
   • TESTAMENTO