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1. TRC2015-06-30citado por 1

   893/05.5TBPCV.C1

   Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

   I – O mandato judicial pode ser conferido por mero documento particular, nos

   • MANDATO FORENS
   • PROCURAÇÃO
   • TESTAMENTO
   • ANULAÇÃO
   • ESTADO DE DEMÊNCIA
   • TESTADOR
2. TRC2010-10-19

   214/07.2TBSBG.C1.

   Relator: JAIME FERREIRA

   I – É unanimemente entendido, quer na doutrina quer na jurisprudência, que o

   • DESERDAÇÃO
   • ALIMENTOS
   • TESTADOR
   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESERDAÇÃO
   • CADUCIDADE