PGR-CC
Parecer n.º 17/2005
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
O Projecto de Acordo entre o Governo da República da Roménia e
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O Projecto de Acordo entre o Governo da República da Roménia e
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1. A Constituição da República Portuguesa comete às Forças Armadas a missão