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1. PGR-CC1999-12-02só sumário

   Parecer n.º 61/1999

   Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

   Tradução da Convenção sobre a Marcação de Explosivos Plásticos

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • TRADUÇÃO
   • SEGURANÇA
   • PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA
   • SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO AÉREA
   • SEGURANÇA DE EQUIPAMENTO
2. PGR-CC2011-06-01

   Parecer n.º 4/2008

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. A Convenção do Conselho da Europa Para a Prevenção do Terrorismo

   • TRATADO MULTILATERAL
   • CONSELHO DA EUROPA
   • TERRORISMO
   • DEVER DE INCRIMINAÇÃO
   • INCITAMENTO PÚBLICO À PRÁTICA DO TERRORISMO
   • RECRUTAMENTO PARA O TERRORISMO