2 resultados

1. TRE2021-03-11

   264/17.0T8TVR.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1 – O pressuposto de facto constante da previsão do artigo 1380.º

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • TERRENOS CONFINANTES
2. TRG2019-02-28

   2922/17.0T8GMR.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - O recurso da decisão sobre a matéria de facto não constitui

   • CONTRADITA
   • VERIFICAÇÕES NÃO JUDICIAIS QUALIFICADAS
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • TERRENOS CONFINANTES
   • VENDA A TERCEIRO NÃO CONFINANTE