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1. TRE2026-01-08

   78/21.3T8NIS.E2

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – O direito de preferência atribuído pelo artigo 1380.º, n.º

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • TERRENOS CONFINANTES
   • UNIDADE DE CULTURA
   • ÓNUS DA PROVA DOS REQUISITOS
2. TRE2025-05-08

   1147/22.8T8PTM.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7

   • PREFERÊNCIA
   • TERRENOS CONFINANTES
   • REQUISITOS
3. TRG2022-01-13

   1471/15.6T8BCL.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. Ao respectivo titular incumbe o ónus de alegação e prova dos

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • COMUNICAÇÃO
   • PRÉDIOS RÚSTICOS
   • TERRENOS CONFINANTES
   • ÁREA INFERIOR À DA UNIDADE DE CULTURA