TRE
78/21.3T8NIS.E2
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – O direito de preferência atribuído pelo artigo 1380.º, n.º
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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – O direito de preferência atribuído pelo artigo 1380.º, n.º
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I. Apesar de não fazer prova plena quanto à veracidade da declaração
Relator: MANUEL BARGADO
I - A alínea a) do artigo 1381.º do Código Civil exige
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
I - O pressuposto fundamental para o exercício do direito de preferência pelos
Relator: CARLOS BARREIRA
I) Quem invoca o direito de preferência por referência a uma compra
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1 – O pressuposto de facto constante da previsão do artigo 1380.º
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
O artigo 1381.º do CC, que prevê exceções ao direito de
Relator: PAULO REIS
I - O recurso da decisão sobre a matéria de facto não constitui