768/12.1TJCBR.C1

Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

facto impeditivo do direito de preferência aludido na 2ª parte da al. a) do art. 1381 do CC opere os seus efeitos, é necessário que o adquirente alegue e prove ... planos de ordenamento do território. A prova da viabilidade legal da construção é, assim, um elemento essencial para que o facto impeditivo do direito de preferência referido na 2ª parte

• DIREITO DE PREFERÊNCIA
• PRÉDIO RÚSTICO
• PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS CONFINANTES
• TERRENOS APTOS PARA CULTURA
• FACTO IMPEDITIVO