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1. TRE2024-12-19

   321/21.9T8BJA.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   A inclusão num plano de pormenor dum parque industrial de um terreno

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • TERRENO RÚSTICO
   • ALTERAÇÃO DO FIM CONTRATUAL
   • LESÃO
2. TRE2022-09-15

   249/19.2T8TVR.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   I - O pressuposto fundamental para o exercício do direito de preferência pelos

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • TERRENOS CONFINANTES
   • TERRENO RÚSTICO