29/21.5T8LSA.C1

Relator: ALBERTO RUÇO

I - Um terreno que tem artigo matricial próprio não é qualificável como

• EXCLUSÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA
• TERRENO COM ARTIGO MATRICIAL PRÓPRIO
• EMPARCELAMENTO
• INEXIGÊNCIA DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA DO PRÉDIO GERADOR DO DIREITO DE PREFERÊNCIA