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1. TRE2026-02-26

   294/21.8T8PTM.E1

   Relator: ANA PESSOA

   Sumário1: A obra edificada (casa de morada de família) por dois cônjuges

   • CASA DA MORADA DA FAMÍLIA
   • BENS PRÓPRIOS
   • BENS COMUNS
   • TERRENO
   • COMPENSAÇÃO
   • COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS
2. TRG2009-04-30

   948/05.6TBBRG.G1 – 1ª

   Relator: ANTÓNIO RIBEIRO

   I – O direito de reversão traduz-se numa garantia constitucional própria de

   • EXPROPRIAÇÃO
   • REVERSÃO
   • TERRENO
3. PGR-CC1990-04-26

   Parecer n.º 16/1990

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Os lotes de terreno urbanizado, resultante das intervenções do Fundo de

   • IGAPHE
   • COMPETENCIA
   • ALIENAÇÃO DE SOLOS
   • TERRENO
   • CONSTRUÇÃO
   • CEDENCIA