TRG
948/05.6TBBRG.G1 – 1ª
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
I – O direito de reversão traduz-se numa garantia constitucional própria de
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Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
I – O direito de reversão traduz-se numa garantia constitucional própria de
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os lotes de terreno urbanizado, resultante das intervenções do Fundo de