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1. TRE2025-02-27

   3167/23.6T8LLE.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   A situação dos autos não preenche a previsão do n.º 1

   • CONDOMÍNIO
   • TERRAÇOS
   • OBRAS
   • ACESSO
2. TRE2018-04-26

   572/15.5T8SSB.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   I - A alteração introduzida na al. b) do n.º 1 do

   • PARTE COMUM DE PRÉDIO
   • TERRAÇOS