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1. TRG2015-04-09citado por 7

   4649/11.8TBBRG.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando os

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • TERRAÇOS
   • PARTE COMUM
2. TRG2024-09-19

   1802/22.2T8CHV.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- A retificação, no dispositivo da sentença, do artigo matricial do prédio

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO
   • JANELAS E ABERTURAS
   • SERVIDÃO DE VISTAS
   • LOGRADOURO
   • TERRAÇOS