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1. TRG2024-09-19

   1802/22.2T8CHV.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- A retificação, no dispositivo da sentença, do artigo matricial do prédio

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO
   • JANELAS E ABERTURAS
   • SERVIDÃO DE VISTAS
   • LOGRADOURO
   • TERRAÇOS
2. TRE2004-04-22

   2931/04-2

   Relator: PEREIRA BATISTA

   I – A ratio legis do artigo 1360º do Código Civil é a

   • SERVIDÃO DE VISTAS
   • MURO
   • TERRAÇOS
   • ÂMBITO DO RECURSO