2209/07.7TBVCT.G1

Relator: ANA CRISTINA DUARTE

inversão do ónus da prova prevista no artigo 344.º, n.º 2 do Código Civil - quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado

• PROPRIEDADE HORIZONTAL
• TERRAÇOS
• PARTES COMUNS
• INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA