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1. TRG2019-07-10

   281/14.2TBCMN.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   I – A constituição de um condomínio relativamente a parte de um edifício

   • CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO RELATIVAMENTE A PARTE DO EDIFÍCIO
   • GESTÃO SEPARADA
   • APROVAÇÃO
   • INFILTRAÇÕES
   • TERRAÇOS
   • PARTE COMUM
2. TRE2018-04-26

   572/15.5T8SSB.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   I - A alteração introduzida na al. b) do n.º 1 do

   • PARTE COMUM DE PRÉDIO
   • TERRAÇOS
3. TRC2008-09-23

   521/1996.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – Dispõe o artº 1421º, nºs 1, al. b), e 3, do

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • TERRAÇOS