TRCcitado por 1
39/14.9TBMGL.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
1. Considerando o cariz restritivo e excecional das restrições do artº 1360º
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Relator: CARLOS MOREIRA
1. Considerando o cariz restritivo e excecional das restrições do artº 1360º
Relator: ALBERTO RUÇO
1 – Nos termos do n.º 1 do artigo 1418.º do