PGR-CC
Parecer n.º 2/1990
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
referidos contratos foi de cerca de 200; c) O hoteleiro, no que excedeu a capacidade dos seus dois estabelecimentos, colocou os desalojados em estabelecimentos hoteleiros pertencentes a outros donos ... Não se provou que o mesmo hoteleiro não tivesse alojado tres pessoas nos seus estabelecimentos e tivesse procurado obter do IARN a quantia correspondente de 328680$00; 3 - O Delegado