03400/11.7BEPRT

Relator: Hélder Vieira

B/2011, de 30 de Dezembro, a não renovação do contrato a termo resolutivo certo numa situação em que esse contrato pode ainda ser legalmente renovado constitui o facto jurídico susceptível ... dias” e “durando todo o tempo necessário para a substituição do professor ausente” reúnem a tipicidade própria dos contratos a termo resolutivo incerto; III — O termo é incerto quando, havendo

• CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
• TERMO CERTO
• TERMO INCERTO
• COMPENSAÇÃO