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1. TRE2015-10-06citado por 2

   105/08.0GTABF.E1

   Relator: ANA BARATA DE BRITO

   1. O período da suspensão da prescrição da pena de multa previsto

   • PENA DE MULTA
   • PRESCRIÇÃO
   • SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
   • TERMO