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1. TRE2023-04-20

   513/22.3T8BJA.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- O contrato de trabalho temporário a termo resolutivo, certo ou incerto

   • CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
   • TERMO
   • JUSTIFICAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
   • NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA EMPRESA
2. TRE2015-05-19

   7/14.0T8ORQ.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - Ao recurso de impugnação judicial em processo contra-ordenacional é aplicável

   • CONTRA-ORDENAÇÕES
   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • TERMO
   • PRAZO JUDICIAL