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1. TRE2015-05-19

   7/14.0T8ORQ.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - Ao recurso de impugnação judicial em processo contra-ordenacional é aplicável

   • CONTRA-ORDENAÇÕES
   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • TERMO
   • PRAZO JUDICIAL
2. TRC2014-01-22

   868/12.8TXCBR-B.C1

   Relator: LUÍS COIMBRA

   Por força do disposto no n.º 4 do artigo 125.º

   • PRISÃO POR DIAS LIVRES
   • EXECUÇÃO
   • FALTAS
   • TERMO