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Relator: PAULA DO PAÇO
trabalho temporário a termo resolutivo, certo ou incerto, deve conter a menção concreta dos factos que integram o motivo que justifica a sua celebração, tendo por base o motivo justificativo ... compreenda o motivo que justifica a celebração do específico contrato, com a menção concreta dos factos que o integram, deve aplicar-se a consequência prevista
Relator: CHAMBEL MOURISCO
termo tem de constar no documento escrito de uma forma concreta, ou seja tem de se fazer menção aos factos que justifiquem a contratação a termo, não bastando a simples
Relator: CHAMBEL MOURISCO
termo tem de constar no documento escrito de uma forma concreta, ou seja tem de se fazer menção aos factos que justifiquem a contratação a termo, não bastando a simples
Relator: MATA RIBEIRO
1 - Nos termos do artº 281.º do CPC considera-se deserta
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. O período da suspensão da prescrição da pena de multa previsto
Relator: MATA RIBEIRO
1 – O prazo prescricional geral, no âmbito da responsabilidade extracontratual, é de
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - Um dos casos suscetíveis de integrar a nulidade insanável prevista na
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. É vaga, imprecisa e genérica a motivação aposta ao contrato de
Relator: GOMES DE SOUSA
I. Sendo certo que o recorrente não invoca qualquer facto que constitua
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Ao recurso de impugnação judicial em processo contra-ordenacional é aplicável
Relator: LUÍS COIMBRA
Por força do disposto no n.º 4 do artigo 125.º
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – O prazo para declaração do carácter estruturante dos empreendimentos turísticos
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
1. A audição em julgamento de um demandante cível como testemunha constitui
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O regime da aposentação fixa-se com base na lei em