202/04-3
Relator: CHAMBEL MOURISCO
motivo justificativo da celebração do contrato a termo tem de constar no documento escrito de uma forma concreta, ou seja tem de se fazer menção aos factos que justifiquem
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Relator: CHAMBEL MOURISCO
motivo justificativo da celebração do contrato a termo tem de constar no documento escrito de uma forma concreta, ou seja tem de se fazer menção aos factos que justifiquem
Relator: CHAMBEL MOURISCO
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