PGR-CC
Parecer n.º 44/2009
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – O prazo para declaração do carácter estruturante dos empreendimentos turísticos
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Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – O prazo para declaração do carácter estruturante dos empreendimentos turísticos
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O regime da aposentação fixa-se com base na lei em