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1. TRC2016-03-16citado por 5

   131/04.8TBCNT.C2

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. Terminando o prazo de 6 meses, que a lei fixa no

   • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
   • TERMO
   • FÉRIAS JUDICIAIS
   • DECISÃO JUDICIAL
   • NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
2. TRE2015-05-19

   7/14.0T8ORQ.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - Ao recurso de impugnação judicial em processo contra-ordenacional é aplicável

   • CONTRA-ORDENAÇÕES
   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • TERMO
   • PRAZO JUDICIAL
3. TRC2014-01-22

   868/12.8TXCBR-B.C1

   Relator: LUÍS COIMBRA

   Por força do disposto no n.º 4 do artigo 125.º

   • PRISÃO POR DIAS LIVRES
   • EXECUÇÃO
   • FALTAS
   • TERMO