270/17.5T8FAF.G1

Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO

1. Constitui princípio fundamental a afirmação de que a eficácia relativa do

• CASO JULGADO
• EFICÁCIA/FORÇA DO CASO JULGADO
• TERCEIROS JURIDICAMENTE INTERESSADOS
• ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS