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1. TRE2026-01-29

   3560/24.7T8STR.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - Os efeitos de uma sentença homologatória de transação não podem ser

   • ACORDO DE CREDORES
   • PROCESSO ESPECIAL
   • SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
   • TERCEIROS
2. TRG2021-02-25

   5437/16.0T8MAI-A.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   I- Na execução por dívida provida de garantia real constituída sobre a

   • EXECUÇÃO
   • DIREITO DE USO E HABITAÇÃO
   • GARANTIA REAL
   • TERCEIROS
   • LEGITIMIDADE