TRCcitado por 6
800/03.0TBSRT.C1
Relator: CECÍLIA AGANTE
pela declaração de nulidade do negócio jurídico de que resulta o direito do transmitente, salvo se a acção tiver sido registada dentro dos três anos posteriores à conclusão do negócio
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Relator: CECÍLIA AGANTE
pela declaração de nulidade do negócio jurídico de que resulta o direito do transmitente, salvo se a acção tiver sido registada dentro dos três anos posteriores à conclusão do negócio
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