2 resultados

1. TRG2016-10-20

   1257/13.2TJCBR-C.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I . Nos termos do artº 189º-nº 2 al. a) do CIRE

   • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • TERCEIROS
2. TRC2011-05-24

   399/06.5TBFND-H.C1

   Relator: JACINTO MECA

   I – Nos termos do artº 141º do CIRE, as disposições relativas à

   • AMORTIZAÇÃO DE QUOTA
   • SOCIEDADE
   • REGISTO
   • EFICÁCIA
   • TERCEIROS