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1. TRC2010-07-14citado por 6

   800/03.0TBSRT.C1

   Relator: CECÍLIA AGANTE

   I – A identidade matricial (de imóveis) tem de apurar-se com base

   • REGISTO PREDIAL
   • TERCEIROS
   • VENDA EXECUTIVA
   • COISA IMÓVEL
2. TRC2016-12-15

   1511/14.6TBCLD-B.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – O art. 8º do DL 122/88, de 20/4, e a impenhorabilidade

   • IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
   • IVA
   • CRÉDITO
   • IMPENHORABILIDADE
   • TERCEIROS