TRC
1511/14.6TBCLD-B.C1
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
inconstitucional, seja por violação do princípio da igualdade, seja por violação do direito à propriedade privada no segmento em que dele deriva o direito à cobrança de créditos, seja ainda
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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
inconstitucional, seja por violação do princípio da igualdade, seja por violação do direito à propriedade privada no segmento em que dele deriva o direito à cobrança de créditos, seja ainda
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Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
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Relator: BARATEIRO MARTINS
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Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
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Relator: CARLOS MOREIRA
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Relator: GONÇALVES FERREIRA
1) Terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que tenham adquirido de
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1. Só em relação a terceiros, em face do registo, a regra