TRE
3560/24.7T8STR.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
intervir no processo onde foi firmada a transação, sob pena de violação do princípio do contraditório. 2 - O legislador consagrou expressamente para o processo especial de acordo para pagamento
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
intervir no processo onde foi firmada a transação, sob pena de violação do princípio do contraditório. 2 - O legislador consagrou expressamente para o processo especial de acordo para pagamento
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