425/08.3TBCHV.G1
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Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
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Relator: FONTE RAMOS
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Relator: MARGARIDA SOUSA
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Relator: FRANCISCA MICAELA MOTA VIEIRA
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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
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Relator: MATA RIBEIRO
I - O artº 291º do Cód. Civil versa sobre a inoponibilidade da
Relator: SILVA RATO
I – O direito de superfície consiste na faculdade do seu titular construir
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1 – O registo tem natureza declarativa, garante e conserva direitos existentes; visa